segunda-feira, 25 de agosto de 2008

PROJETO DE EMENDA AO ARTIGO 144 NA ORDEM DO DIA!!!


Emenda que garante poder de atuar como polícia ostensiva as Guardas Municipais do país vai para ordem do dia.Veja pedido de requerimento abaixo.

REQUERIMENTO N.º 3081 DE 2008
(Do Sr. Silvinho Peccioli)

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.

Senhor Presidente,

Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”.

A matéria está pronta para pauta, conforme a sua tramitação, tendo sido apreciada nos termos regimentais.

O requerimento ora apresentado abre precedência por se tratar de matéria de grande relevância e de notório interesse público, pois dispõe sobre as Guardas Municipais, que vêm desempenhando ao longo do tempo atribuições para proteger as nossas cidades, mais que ainda não têm o justo reconhecimento constitucional como órgão de Segurança Pública.

Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2008.

SILVINHO PECCIOLI
Deputado Federal
DEM/SP